16/11/2015 - Mairinque - SP

Custeio do Serviço de Iluminação Pública gera dúvidas aos moradores de Mairinque

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

A Prefeitura de Mairinque, assim como a maioria das prefeituras do Brasil, adotou a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, cumprindo a determinação da ANAEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A CIP existe desde 2002. Outras gestões tentaram implantar, sem conseguir. A lei transfere a responsabilidade da CPFL (no caso de Mairinque), para que a Prefeitura faça a instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, gestão e expansão da rede de iluminação pública.

Dessa forma, se uma lâmpada queimar, um fio quebrar, entre outras tantas coisas, o reparo será de responsabilidade do município e não mais da Companhia de Energia.  Como a Prefeitura de Mairinque não tem como arcar com essa despesa, esse valor esta sendo repassado para os moradores.

Perguntas frequentes

Quem deve pagar a CIP?

Todos os proprietários de imóveis, mesmo aqueles que não possuem edificação ou que não utilizem iluminação pública.

 Está prevista alguma isenção?

Sim. O valor varia para cada tipo de consumidor sendo que os usuários cadastrados no Programa Bolsa Família, os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h mês, e Pessoa Jurídica Declaradas de Utilidade Pública Municipal, além do Poder Público, estão isentos do pagamento.

Minha rua não tem iluminação pública. Porque eu tenho que pagar?

A CIP é destinada para a manutenção da iluminação da cidade toda, e ela é dividida entre todos os proprietários de imóveis. Por exemplo, quando um morador da zona rural vem à noite para o centro, ele se beneficia da iluminação das estradas, ruas, avenidas e logradouros públicos.

Já pago a CIP na minha conta de luz, e agora eu recebi um boleto no valor de R$ 48,00. Para que eu não pague duas vezes pelo serviço, o que devo fazer?

Isso acontece porque o proprietário não cadastrou o imóvel na Prefeitura, mas pediu ligação de energia elétrica. Para a Prefeitura esse terreno não possui construção, por isso que foi enviada essa cobrança. Para que pague somente uma conta, basta procurar o departamento de regularização imobiliária na Prefeitura e colocar o imóvel em dia.

Essa cobrança acontece só em Mairinque?

Não. A CIP é cobrada em praticamente todo o País. As cidades vizinhas, como São Roque, Araçariguama, Votoramtim, Sorocaba e Ibiúna, entre outras, adotaram a CIP.

Como fazer para solicitar manutenção da rede elétrica pública?

Está à disposição da população o telefone 0800-0311514, cuja ligação é totalmente gratuita.