13/11/2015 - Mairinque - SP

Prefeitura de Mairinque concede descontos em juros e multas do IPTU, ISS

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

Está em vigor desde 10 de outubro de 2015, a Lei Municipal que concede descontos nos juros e nas multas para os débitos do IPTU, ISS, Taxas, dentre outros tributos vencidos até 31 de dezembro de 2014.

De autoria do Prefeito Binho Merguizo, a proposta é oferecer aos contribuintes que tem dívidas em atraso, a oportunidade para saldarem seus débitos junto à Municipalidade com descontos variáveis nas multas e juros, de acordo com a opção de pagamento.

Se o contribuinte escolher a opção de pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e nas multas. Já a opção de parcelamento em até 24 vezes concede 50% de desconto. Se parcelar em 36 vezes o contribuinte terá 40% de desconto e, no caso de  60 parcelas, o desconto será de 30%. Vale ressaltar que os descontos incidirão apenas nos juros e nas multas e não no valor total da dívida.

“Já recebemos a aprovação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que entendeu que a fórmula utilizada pela Prefeitura está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação correlata”.

Os contribuintes que quiserem negociar devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças ou a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que ficam no Paço Municipal, no período até 15 de dezembro de 2016.

Crise financeira

O Prefeito Binho Merguizo afirmou que “essa ação além de ser um incentivo para que o contribuinte regularize sua situação, levará  ao aumento da arrecadação aos cofres públicos municipais, o que poderá auxiliar para a manutenção de serviços, contratos e pagamentos que a Prefeitura precisa cumprir”.

“Para tentar conter a crise e diminuir os custos, várias medidas foram tomadas pela administração municipal, como corte de 10% dos salários de todos os cargos comissionados, incluindo Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários, demissão de servidores comissionados, redução do horário de expediente em alguns prédios de administração municipal, mas mesmo assim, com a arrecadação menor, está difícil para a Prefeitura manter o equilíbrio das contas, por isso contamos com essa ação”, afirmou a Secretária Municipal de Finanças Wilma Aparecida Cristo.