22/1/2016 - Mairinque - SP

Prefeitura de Mairinque terá que cobrar R$ 2,07 milhões do ex prefeito Dennys

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

Dennys Veneri, ex-prefeito de Mairinque (2004-2007 e 2008-2012), tem menos de trinta dias para devolver aos cofres públicos R$ 2,07 milhões, devidamente atualizados, referentes a supostas ilegalidades e irregularidades verificadas em contratos firmados, no exercício de 2011, com as empresas ENOB Ambiental Ltda., Locavargem Ltda., Comercial Milano Brasil Ltda. e Mauricio Valente Mairinque ME.

Enquanto isso, o atual prefeito do Município, Binho Merguizo, tem menos de sessenta dias para informar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) as providências que tomará para que esse dinheiro seja devolvido aos cofres públicos. De acordo com as determinações do TCE-SP, a atual Administração Municipal deverá cumprir rigorosamente esse prazo, sob pena de multa de 2 mil UFESP, que resulta no montante de R$ 47.300,00.

Binho Merguizo informou que o Departamento Jurídico da Prefeitura tomará todas as providências para que esse os R$ 2,07 milhões, volte ao patrimônio público. “Caso essas irregularidades sejam confirmadas pela Justiça vamos recuperar esse dinheiro para que ele seja empregado em benfeitorias para o Município”, garantiu o prefeito.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 08 de janeiro de 2016, e ainda cabe recurso em instâncias superiores.

Problemas com a ENOB

No início da administração Binho Merguizo, em julho de 2013, a Prefeitura de Mairinque invalidou o procedimento licitatório da contratação da empresa ENOB Engenharia Ambiental Ltda, para a prestação de serviços de limpeza, coleta de lixo e afins, recuperação ambiental, encerramento e monitoramento do aterro sanitário.

A invalidação ocorreu porque a Prefeitura de Mairinque constatou que o projeto básico não havia sido aprovado pela CETESB em 2008, embora o serviço tivesse sido licitado em 2010. A aprovação do projeto pela estatal é condição fundamental para a validade da licitação. A ENOB foi condenada pela justiça a encerrar o aterro sanitário e a fazer a recuperação ambiental da área utilizada.